1.   A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, nos termos do presente Acordo e de quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da Confederação Suíça para a operação militar de gestão de crises da UE em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3.   A Confederação Suíça velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE executem a sua missão de acordo com:

4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela Confederação Suíça desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar da UE de gestão de crises.

5.   A Confederação Suíça informará atempadamente o comandante da operação da UE de qualquer alteração à sua participação na operação, incluindo o termo do seu contributo.

1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises pela UE por parte da Confederação Suíça rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.

2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia e Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a Confederação Suíça.

3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE.

4.   Caberá à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da UE emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A Confederação Suíça será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

5.   A Confederação Suíça compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.

6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da Confederação Suíça na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.

1.   A Confederação Suíça tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas nos termos das regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (5), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da UE.

2.   Quando a UE e a Confederação Suíça celebrarem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da UE.

1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar os seus poderes.

3.   A Confederação Suíça terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.

4.   O comandante da operação da UE poderá, depois de consultar a Confederação Suíça, solicitar a qualquer momento o termo do contributo desta.

5.   A Confederação Suíça nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.

1.   A Confederação Suíça será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (6).

2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização, nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.

3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.