15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/23

(1)

Compete ao Conselho fixar o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância.

(2)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2), que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.

(3)

Uma vez que o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom (3) torna aplicável aos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, por analogia, uma série de disposições do referido estatuto, aquele regulamento deverá, pois, ser alterado em conformidade,

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«Para efeitos do presente regulamento, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do Anexo VII ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Todavia, o parceiro não casado de um membro ou antigo membro é considerado como seu cônjuge para efeitos do regime de seguro de doença se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 do referido artigo.».

2)

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.oB

O artigo 17.o do anexo VII do Estatuto é aplicável, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.».

4)

Na alínea c) do artigo 6.o, são suprimidos os termos «para o funcionário de grau A 1».

5)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

9)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 21.oB

1.   Os artigos 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 19.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.

2.   Os artigos 20.o, 24.o e 25.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários das importâncias devidas por força do disposto nos artigos 7.o, 8.o, 10.o e 15.o».