Regulamento (CE) n.o 2241/2001 do Conselho

de 15 de Novembro de 2001

que altera o direito autónomo da pauta aduaneira comum aplicável ao alho do código NC 0703 20 00

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho, previstas na lista CXL anexa ao GATT foi aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 2001/404/CE(1).

(2) Por conseguinte, as condições de importação do alho foram alteradas nesse sentido, em 1 de Junho de 2001. O novo sistema sujeita a importação de alho do código NC 0703 20 00, fora do contingente GATT, a um direito aduaneiro composto por uma taxa ad valorem fixada em 9,6 % e um montante específico, fixado em 1200 euros líquidos por tonelada.

(3) Para permitir que este sistema desempenhe plenamente o seu papel, é conveniente aumentar o direito aduaneiro autónomo fixado na pauta aduaneira comum no mesmo montante específico que o previsto para o direito convencional extra contingente com efeitos a 1 de Junho de 2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O direito aduaneiro autónomo do alho do código NC 0703 20 00 é composto por uma taxa ad valorem de 12 % e por um montante específico de 1200 euros líquidos por tonelada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Aelvoet

(1) JO L 142 de 29.5.2001, p. 7.