DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (95/312/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;

Considerando que esse protocolo complementar deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.

O texto do protocolo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES MIRA

(1) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.