REGULAMENTO (CEE) No. 2059/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 845/72, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 845/72 (4), prevê, no no. 1 do seu artigo 2o., que a ajuda, no que respeita ao bicho-da-seda, é fixada anualmente, antes de 1 de Agosto, para a campanha de criação que começa no ano seguinte; que, tendo em conta a prática corrente, é conveniente adaptar essa disposição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

No artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 845/72, o no. 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A contar da campanha de criação de 1972/1973, é instituída uma ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade.

Esta ajuda, de montante uniforme em toda a Comunidade, é fixada anualmente.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 36.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) JO no. C 169 de 6. 7. 1992.(4) JO no. L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no. 4005/87 (JO no. L 377 de 31. 12. 1987, p. 48).