DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 relativa à adaptação do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitantes às trocas comerciais recíprocas de queijos (92/118/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos (1), assinado em 22 de Março de 1989, a seguir designado por acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, apenas fixou os contingentes pautais a abrir pela Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de 1989 a 1991; que é, pois, conveniente fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que a Comissão efectuou consultas com a Noruega a este respeito e que tais consultas conduziram a um acordo,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no L 362 de 30. 12. 1988, p. 52.