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REGULAMENTO (CEE) Nº 409/90 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 584/75, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 379/89 (3), prevê, no nº 2, último parágrafo, do artigo 1º, que deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, quinze dias entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada para a entrega das propostas;

Considerando que um prazo de dez dias é susceptível de assegurar melhor uma gestão eficaz do processo de concurso, permitindo informar atempadamente os operadores interessados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A antepenúltima frase do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 584/75 passa a ter a seguinte redacção:

« Entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada para a entrega das propostas, deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, dez dias. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.

(2) JO nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.

(3) JO nº L 44 de 16. 2. 1989, p. 22.