DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 relativa à utilização de códigos para a representação dos elementos de informação, bem como de quatro dos seus anexos (87/595/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 28, 113 e 235,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando que a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 tem por objectivo facilitar as trocas de dados entre as administrações aduaneiras e entre essas administrações de os intervenientes no comércio internacional, por via da utilização, para aquelas trocas de códigos aceites a nível internacional e universalmente aplicáveis à representação dos elementos de informação ; que a referida recomendação, tendo em conta os recentes desenvolvimentos das técnicas da comunicação, tem por objecto uma questão que se reveste de interesse especial para o funcionamento dos serviços aduaneiros e, para além disso, para a realização da política comercial da Comunidade, uma vez que contribui eficazmente para facilitar as trocas internacionais de mercado- rias ;

Considerando que, no estado actual da regulamentação comunitária, podem ser aceites quatro anexos da referida recomendação ao mesmo tempo que a própria recomendação.

DECIDE :

Artigo 1

A recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 relativa à utilização de códigos para a representação dos elementos de informação, bem como os anexos a seguir indicados, são aceites em nome da Comunidade :

-Anexo II :marcas de identificação dos contentores,

-Anexo V :designação das mercadorias e posições pautais ou estatísticas.

-Anexo VI :regimes aduaneiros,

-Anexo VII:unidades de medida.

O texto da recomendação e dos quatro anexos acima referidos vêm juntos à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar o Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade da recomendação e dos anexos referidos no artigo 1

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pelo ConselhoO PresidenteN. WILHJELM

(1)JO n° C 318 de 30. 11. 1987.