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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1987

relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas

(87/305/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a abertura real e efectiva da contratação de fornecimento e obras públicas no conjunto da Comunidade constitui, na perspectiva da realização do mercado interno para 1992, um dos objectivos prioritários da Comunidade;

Considerando que a realização deste objectivo implica, para a Comissão, a necessidade de uma melhor apreciação das realidades económicas, técnicas, jurídicas e sociais da contratação pública e, para os meios interessados, a de uma melhor percepção da problemática relacionada com a aplicação das regras comunitárias neste domínio;

Considerando que, neste sentido, pode contribuir para tal realização um contacto estreito e contínuo com os meios económicos que operam nos contratos de direito público de fornecimento, contratos de obras públicas e contratos de direito público de prestação de serviços;

Considerando que o meio mais adequado de organizar estes contactos consiste em instituir junto da Comissão um comité consultivo onde estes meios estejam representados; que, para além disso, é necessário prever a presença neste comité de personalidades especialmente qualificadas, susceptíveis de contribuírem com os seus conhecimentos gerais da contratação pública a nível comunitário,

DECIDE:

Artigo 1º

É instituído, junto da Comissão, um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas na Comunidade, a seguir denominado « Comité ».

Artigo 2º

O Comité tem por tarefa assistir a Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, na apreciação das realidades económicas, técnicas, jurídicas e sociais da contratação pública. O Comité tem igualmente por tarefa permitir aos meios interessados uma melhor percepção da problemática relacionada com a aplicação das regras comunitárias neste domínio.

Artigo 3º

O Comité é composto por um máximo de 24 membros.

Artigo 4º

O Comité é composto por peritos independentes cuja experiência profissional e competência em matéria de contratação pública a nível comunitário seja largamente reconhecida. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão após consulta dos meios profissionais interessados.

Artigo 5º

A nomeação de um membro do Comité é feita por um período de dois anos, renovável. No termo do período de dois anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.

O período de exercício de funções de um membro termina antes do termo do período de dois anos, por demissão ou morte. A Comissão reserva-se o direito de, em qualquer altura, pôr termo ao exercício de funções de um membro.

O membro em causa será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, em conformidade com o disposto no artigo 4.

As funções exercidas não são remuneradas.

Artigo 6º

A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informação.

Artigo 7º

O Comité é presidido por um representante da Comissão.

Artigo 8º

O Comité pode convidar a participar nos seus trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa especialmente competente num assunto inscrito na ordem do dia.

Os peritos participam na discussão apenas para a questão que motivou a sua presença.

Artigo 9º

O Comité pode constituir grupos de trabalho.

Artigo 10º

1. O Comité reúne na sede da Comissão por convocação da mesma. 2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.

3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.

Artigo 11º

Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do Comité e, se for caso disso, os peritos convidados de acordo com o processo do artigo 8º, são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada se refere a uma matéria de carácter confidencial.

Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.

Artigo 12º

A presente decisão produz efeitos a partir de 26 de Maio de 1987.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente