DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1964 relativa à aplicação aos departamentos franceses ultramarinos de certas disposições do Tratado relativas ao direito de estabelecimento e aos pagamentos

(64/350/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n°. 2 do artigo 227°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do n°. 2 do artigo 227°., lhe compete determinar as condições da aplicação, aos departamentos franceses ultramarinos, das disposições do Tratado que não estão enunciadas no n°. 2, primeiro parágrafo, deste artigo, e, nomeadamente, os artigos 52°. a 58°. e 106°. do Tratado;

Considerando que as condições da economia dos referidos departamentos e as exigências do respectivo desenvolvimento económico e social tornam oportuna a aplicação dos artigos 52°. a 58°. e de certas disposições do artigo 106°. do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1°.

Os artigos 52°. a 58°. do Tratado são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos, nas condições previstas na presente decisão. Por ocasião da adopção das directivas de aplicação do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, o Conselho poderá excepcionalmente aprovar, na medida necessária, directivas especiais relativamente ao estabelecimento de pessoas e sociedades nos departamentos franceses ultramarinos.

Artigo 2°.

Sem prejuízo da execução das medidas tomadas em aplicação das disposições do Tratado e da Convenção de aplicação de 25 de Março de 1957, bem como das medidas a tomar em aplicação do artigo 1°. anterior, o direito de estabelecimento nos departamentos franceses ultramarinos será progressivamente extensivo às sociedades e aos nacionais dos Estados-membros que não sejam nacionais da França, de tal forma que qualquer discriminação desapareça o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, adoptará as directivas necessárias para pôr em prática esta extensão progressiva.

No entanto, os nacionais e as sociedades de um Estado-membro só podem beneficiar, para uma actividade determinada, num departamento francês ultramarino, do disposto no primeiro parágrafo, na medida em que o Estado de que são nacionais conceda, para essa mesma actividade, vantagens da mesma natureza aos nacionais e sociedades francesas.

Artigo 3°.

As disposições do artigo 106°. do Tratado, desde que não sejam contempladas pela Decisão do Conselho de 11 de Maio de 1960, relativa à aplicação à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado respeitantes aos movimentos de capitais, serão aplicáveis os departamentos franceses ultramarinos.

Artigo 4°.

A presente directiva será aplicada, pelos Estados-membros, na mesma data que a Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.

A referida data será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Pelo Conselho

O Presidente

H. HAYAT