DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 1964 relativa à colaboração entre os Estados-membros em matéria de relações monetárias internacionais (64/301/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o nº. 1 do artigo 105º. e o primeiro travessão do artigo 145º.,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 19 de Junho de 1963,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que é necessário assegurar uma estreita coordenação das políticas dos Estados-membros em matéria de relações monetárias internacionais e que o método mais apropriado para assegurar esta coordenação consiste em proceder às consultas necessárias no seio do Comité Monetário,

DECIDE:

Artigo 1º.

Realizar-se-ão consultas no seio do Comité Monetário sobre todas as decisões e todas as tomadas de posição importantes dos Estados-membros no domínio das relações monetárias internacionais e respeitantes em especial: - ao funcionamento geral do sistema monetário internacional;

- ao uso, por um Estado-membro, de recursos mobilizáveis no ámbito de acordos internacionais;

- à participação de um ou vários Estados-membros em acções importantes de assistência monetária em benefício de um país terceiro.

Artigo 2º.

Os Estados-membros só adoptarão as decisões e as tomadas de posição acima referidas após a realização das consultas referidas no artigo 1º., a menos que as circunstáncias e, designadamente, os prazos de adopção o impeçam.

Feito em Bruxelas em 8 de Maio de 1964.

Pelo Conselho

O Presidente

H.FAYAT (1) JO nº. 24 de 8.2.1964, p. 409/64. (2) JO nº. 38 de 5.3.1964, p. 652/64.