DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 80/2005

de 10 de Junho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

(2)	A Recomendação 2003/887/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, relativa à implementação e utilização dos Eurocódigos para obras de construção e para produtos de construção estruturais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 3 (C/62/94/p. 1: comunicação da Comissão) do capítulo XXI do anexo II, é inserido o seguinte ponto:

«4.	32003 H 0887: Recomendação 2003/887/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, relativa à implementação e utilização dos Eurocódigos para obras de construção e para produtos de construção estruturais (JO L 332 de 19.12.2003, p. 62).»

Artigo 2.o

Os textos da Recomendação 2003/887/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Richard WRIGHT

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 53.

(2) JO L 332 de 19.12.2003, p. 62.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.