Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 187/1999

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 11/94 do Comité Misto do EEE, de 12 de Agosto de 1994(1).

(2) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo n.o 31 do acordo, os Estados da EFTA participam plenamente na Agência Europeia do Ambiente instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho(2).

(3) O Regulamento (CEE) n.o 1210/90 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(3).

(4) É adequado alterar o Protocolo n.o 31 para ter em conta as alterações introduzidas na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do acordo, no final do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o, é aditado o seguinte:", alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho(4).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 253 de 29.9.1994, p. 34.

(2) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

(3) JO L 117 de 5.5.1999, p. 1.

(4) JO L 117 de 5.5.1999, p. 1.