ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.252.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 252

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.° ano
31 de agosto de 2013

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 252/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 245 de 24.8.2013

1

Tribunal de Justiça

2013/C 252/02

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

2

2013/C 252/03

Decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça na Reunião Geral de 9 de julho de 2013

2

2013/C 252/04

Listas para a determinação da composição das formações de julgamento

2

Tribunal Geral

2013/C 252/05

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

4

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 252/06

Processo C-545/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 91/440/CE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Artigo 10.o, n.o 7 — Entidade reguladora — Competências — Diretiva 2001/14/CE — Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 4.o, n.o 1 — Quadro para a tarificação — Artigo 6.o, n.o 2 — Medidas para incentivar o gestor da infraestrutura a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso — Artigo 7.o, n.o 3 — Fixação das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações de serviços — Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário — Artigo 11.o — Regime de melhoria do desempenho — Artigo 30.o, n.o 5 — Entidade reguladora — Competências — Recurso administrativo das decisões da entidade reguladora)

5

2013/C 252/07

Processo C-576/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Concessão de obras públicas — Venda de um terreno por um organismo público — Projeto imobiliário de reordenamento de espaços públicos definido por esse organismo»)

5

2013/C 252/08

Processo C-627/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 91/440/CEE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II da Diretiva 91/440 — Artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14 — Gestor da infraestrutura — Participação na elaboração dos horários de serviço — Gestão do tráfego — Artigo 6.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2001/14 — Inexistência de medidas para incentivar os gestores da infraestrutura a reduzirem os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso — Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 — Custo diretamente imputável à exploração do serviço — Artigo 11.o da Diretiva 2001/14 — Regime de melhoria do desempenho)

6

2013/C 252/09

Processo C-409/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Gábor Csonka, Tibor Isztli, Dávid Juhász, János Kiss, Csaba Szontág/Magyar Állam (Circulação de veículos automóveis — Seguro de responsabilidade civil — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.o, n.o 4, primeiro parágrafo — Insolvência do segurador — Inexistência de responsabilidade do organismo de indemnização)

7

2013/C 252/10

Processo C-412/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 14.o, n.o 2 — Independência do organismo ao qual foi atribuído o exercício das funções determinantes)

7

2013/C 252/11

Processo C-429/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Gosselin Group NV/Comissão Europeia, Stichting Administratiekantoor Portielje [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamento — Qualificação — Restrição da concorrência por objeto — Dever de fundamentação — Orientações relativas à afetação do comércio entre os Estados-Membros — Valor jurídico — Obrigação de definir o mercado relevante — Alcance — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Proporção do valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 25.o — Prescrição — Infração repetida]

8

2013/C 252/12

Processo C-439/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Ziegler SA/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros — Valor jurídico — Obrigação de definir o mercado relevante — Alcance — Direito a um processo equitativo — Princípio da boa administração — Imparcialidade objetiva da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Proporção do valor das vendas — Dever de fundamentação — Redução da coima por incapacidade de pagamento ou devido às particularidades de um processo — Igualdade de tratamento»]

8

2013/C 252/13

Processo C-440/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Stichting Administratiekantoor Portielje, Gosselin Group NV [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos para apresentação de propostas — Imputabilidade do comportamento ilícito à entidade que controla as participações sociais — Conceito de «empresa» — Presunção de exercício efetivo de uma influência determinante — Restrição da concorrência em razão do seu objetivo — Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Circunstâncias atenuantes]

9

2013/C 252/14

Processo C-441/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Team Relocations NV, Amertranseuro International Holdings Ltd, Trans Euro Ltd, Team Relocations Ltd/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Carteis — Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamentos — Infração única e contínua — Imputabilidade — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Valor das vendas — Conceito — Proporção — Montante adicional — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento ilícito à empresa-mãe — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Proporcionalidade]

9

2013/C 252/15

Processo C-521/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Amazon.com International Sales Inc., Amazon EU Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon.com GmbH, em liquidação, Amazon Logistik GmbH/Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH («Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Direito exclusivo de reprodução — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Compensação equitativa — Aplicação sem distinção mas com um direito eventual à restituição da taxa por cópia privada destinada a financiar a compensação — Afetação das receitas cobradas em parte aos titulares do direito e em parte a instituições de carácter social ou cultural — Duplo pagamento da taxa por cópia privada no quadro de uma operação transfronteiriça»)

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2013/C 252/16

Processo C-536/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Bundeswettbewerbsbehörde/Donau Chemie AG, Donauchem GmbH, DC Druck -Chemie Süd GmbH & Co KG, Brenntag Austria Holding GmbH, Brenntag CEE GmbH, ASK Chemicals GmbH, antiga Ashland-Südchemie-Kernfest GmbH, ASK Chemicals Austria GmbH, antiga Ashland Südchemie Hantos GmbH («Concorrência — Acesso aos autos — Processo judicial relativo a coimas que punem uma violação do artigo 101.o TFUE — Empresas terceiras que pretendem propor uma ação de indemnização por danos — Regulamentação nacional que faz depender o acesso aos autos do consentimento de todas as partes no processo — Princípio da efetividade»)

11

2013/C 252/17

Processo C-601/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Proteção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis — Regulamento (CE) n.o 746/2008 — Regulamento que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente — Princípio da precaução — Nível de proteção da saúde humana — Elementos novos que podem alterar a perceção do risco — Falta de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Erro de direito]

11

2013/C 252/18

Processo C-657/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers, Visys NV («Diretivas 84/450/CEE e 2006/114/CE — Publicidade enganosa e publicidade comparativa — Conceito de “publicidade” — Registo e utilização de um nome de domínio — Utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet»)

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2013/C 252/19

Processo C-57/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) ASBL/Commission communautaire commune de Bruxelles-Capitale (Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação ratione materiae — Serviços de cuidados de saúde — Serviços sociais — Centros de dia e de noite que prestam apoio e cuidados aos idosos)

12

2013/C 252/20

Processo C-273/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Harry Winston SARL [Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 206.o — Constituição de uma dívida aduaneira — Furto de mercadorias sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro — Conceito de «perda definitiva da mercadoria devido a caso de força maior» — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 71.o — Imposto sobre o valor acrescentado — Facto gerador — Exigibilidade do imposto]

13

2013/C 252/21

Processo C-285/13 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 pela Bimbo, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 20 de março de 2013 no processo T-277/12, Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

13

2013/C 252/22

Processo C-286/13 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 pela Dole Food Company, Inc. e pela Dole Fresh Fruit Ltd & Co., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de março de 2013 no processo T-588/08, Dole Food Company, Inc. e Dole Fresh Fruit Ltd & Co./Comissão

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2013/C 252/23

Processo C-287/13 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Bilbaína de Alquitranes, S.A., Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, S.A., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV e Rütgers Poland Sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-93/10, Bilbaína de Alquitranes e o./Agência Europeia de Sustâncias Químicas (ECHA)

15

2013/C 252/24

Processo C-288/13 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA e Bilbaína de Alquitranes, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-94/10, Rütgers Germany GmbH e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

16

2013/C 252/25

Processo C-289/13 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S e Koppers UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-95/10, CINDU Chemicals BV e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

17

2013/C 252/26

Processo C-290/13: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-96/10, Rütgers Germany GmbH e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

17

2013/C 252/27

Processo C-293/13 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Fresh Del Monte Produce, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de março de 2013 no processo T-587/08, Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia

18

2013/C 252/28

Processo C-294/13: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de março de 2013 no processo T-587/08, Fresh Del Monte Produce Inc./Comissão

19

2013/C 252/29

Processo C-303/13 P: Recurso interposto em 3 de junho de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de março de 2013 no processo T-92/11, Jørgen Andersen/Comissão Europeia

19

2013/C 252/30

Processo C-306/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 4 de junho de 2013 — LVP NV/Estado Belga

20

2013/C 252/31

Processo C-311/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 7 de junho de 2013 — O. Tümer/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

20

2013/C 252/32

Processo C-315/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Mechelen (Bélgica) em 7 de junho de 2013 — Openbaar Ministerie/Edgard Jan De Clercq e o.

21

2013/C 252/33

Processo C-323/13: Ação intentada em 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

21

2013/C 252/34

Processo C-339/13: Ação intentada em 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

21

2013/C 252/35

Processo C-346/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons (Bélgica) em 25 de junho de 2013 — Ville de Mons/KPN Group Belgium SA

22

2013/C 252/36

Processo C-350/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 25 de junho de 2013 — Antonio Gramsci Shipping Corp. e o./Aivars Lembergs

22

2013/C 252/37

Processo C-354/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Kolding, Civilretten (Dinamarca) em 27 de junho de 2013 — FOA, na qualidade de mandatário de Karsten Kaltoft/Billund Kommune

22

2013/C 252/38

Processo C-374/13 P: Recurso interposto em 1 de julho de 2013 pela Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de abril de 2013 no processo T-284/11, Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

23

2013/C 252/39

Processo C-376/13: Ação intentada em 2 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

23

2013/C 252/40

Processo C-385/13 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2013 nos processos apensos T-99/09 e T-308/09, República Italiana/Comissão Europeia

24

Tribunal Geral

2013/C 252/41

Processo apensos T-104/07 e T-339/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — BVGD/Comissão (Concorrência — Coligações entre empresas e abuso de posição dominante — Mercado dos diamantes brutos — Sistema de distribuição SOC — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Base jurídica — Direitos processuais do autor de uma denúncia — Acesso aos documentos — Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia — Efeitos de exclusão do mercado — Erro manifesto de apreciação)

27

2013/C 252/42

Processos apensos T-108/07 e T-354/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Spira/Comissão («Concorrência — Coligações entre empresas e abuso de posição dominante — Mercado dos diamantes brutos — Sistema de distribuição SOC — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Direitos processuais do autor de uma denúncia — Acesso aos documentos — Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia — Erro manifesto de apreciação»)

27

2013/C 252/43

Processo T-459/07: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho [«Dumping — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas — Caducidade de medidas antidumping — Reexame — Produto semelhante — Dados utilizados para a determinação do prejuízo — País análogo — Interesse da Comunidade — Artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1125/2009] — Dever de fundamentação — Direitos de defesa»]

28

2013/C 252/44

Processo T-469/07: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho [«Dumping — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas — Caducidade de medidas antidumping — Reexame — Artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] — Conceito de indústria comunitária — Determinação do prejuízo — Dever de fundamentação»]

28

2013/C 252/45

Processo T-358/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Espanha/Comissão [«Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Projeto de saneamento de Saragoça — Supressão parcial da comparticipação financeira — Contratos públicos — Conceito de obra — Artigo 14.o, n.os 10 e 13, da Diretiva 93/38/CEE — Cisão dos contratos — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Prazo de adoção de uma decisão — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 — Proporcionalidade — Prescrição»]

29

2013/C 252/46

Processo T-321/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — SA.PAR./IHMI — Salini Costruttori (GRUPPO SALINI) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária GRUPPO SALINI — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

29

2013/C 252/47

Processo T-142/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Aventis Pharmaceuticals/IHMI — Fasel (CULTRA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CULTRA — Marcas nominativas nacionais anteriores SCULPTRA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

29

2013/C 252/48

Processo T-197/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METRO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária METRO — Marca figurativa comunitária anterior GRUPOMETROPOLIS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a um processo equitativo — Artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009»]

30

2013/C 252/49

Processo T-208/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Think Schuhwerk/IHMI (Sapatos com atacadores de ponta vermelha) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária — Sapatos com atacadores de ponta vermelha — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo à revelia»]

30

2013/C 252/50

Processo T-238/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2013 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Subsídio de invalidez — Pagamento de retroativos — Juros de mora — Recurso em parte manifestamente inadmissível em parte manifestamente infundado»)

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2013/C 252/51

Processo T-322/13: Recurso interposto em 14 de junho de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)

31

2013/C 252/52

Processo T-323/13: Recurso interposto em 14 de junho de 2013 — Pure Fishing, Inc./IHMI — Labowicz (NANOFIL)

31

2013/C 252/53

Processo T-324/13: Recurso interposto em 17 de junho de 2013 — Endoceutics, Inc./IHMI — Merck (FEMIVIA)

32

2013/C 252/54

Processo T-327/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Mallis e Malli/Comissão e Banco Central Europeu

32

2013/C 252/55

Processo T-328/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Tameio Pronias Prosopikou Trapezis Kiprou/Comissão Europeia e Banco Central Europeu

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2013/C 252/56

Processo T-329/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Chatzithoma e Chatzithoma/Comissão e Banco Central Europeu

33

2013/C 252/57

Processo T-330/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Chatziioannou/Comissão e Banco Central Europeu

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2013/C 252/58

Processo T-331/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Nikolaou/Comissão e Banco Central Europeu

35

2013/C 252/59

Processo T-332/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Christodoulou e Stavrinou/Comissão e Banco Central Europeu

35

2013/C 252/60

Processo T-333/13: Recurso interposto em 17 de junho de 2013 — Westermann Lernspielverlag/IHMI — Diset (bambinoLÜK)

36

2013/C 252/61

Processo T-336/13: Recurso interposto em 24 de junho de 2013 — Borghezio/Parlamento

36

2013/C 252/62

Processo T-338/13: Ação intentada em 21 de junho de 2013 — Energa Power Trading/Comissão

37

2013/C 252/63

Processo T-347/13: Recurso interposto em 1 de julho de 2013 — Hawe Hydraulik/IHMI — HaWi Energietechnik (HAWI)

37

2013/C 252/64

Processo T-349/13: Recurso interposto em 1 de julho de 2013 — Orange Business Belgium/Comissão

38

2013/C 252/65

Processo T-350/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Jordi Nogues/IHMI — Grupo Osborne (BADTORO)

38

2013/C 252/66

Processo T-351/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG/Conselho

39

2013/C 252/67

Processo T-352/13 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 por BX do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-88/11, BX/Comissão

39

2013/C 252/68

Processo T-358/13: Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — Itália/Comissão

40

2013/C 252/69

Processo T-359/13: Recurso interposto em 11 de julho de 2013 — Spain Doce 13/IHMI — Ovejero Jiménez y Becerra Guibert (VICTORIA DELEF)

41

2013/C 252/70

Processo T-366/13: Recurso interposto em 12 de julho de 2013 — França/Comissão

42

Tribunal da Função Pública

2013/C 252/71

Processo F-78/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — BM/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Prorrogação retroativa do período experimental — Decisão que põe termo ao contrato durante o período experimental — Processo disciplinar)

43

2013/C 252/72

Processo F-81/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — BY/AESA («Pessoal da AESA — Agente temporário — Admissibilidade — Prazos de recurso — Relatório de avaliação desfavorável — Reafectação — Assédio moral — Desvio de poder»)

43

2013/C 252/73

Processo F-89/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2013 — Goetz/Comité das Regiões (Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Ação de indemnização — Admissibilidade — Início do prazo para agir — Inquérito do OLAF — Inquérito administrativo — Processo disciplinar no Conselho de Disciplina — Dever de a administração agir com diligência — Duração de um processo disciplinar — Responsabilidade pela abertura de um processo disciplinar encerrado sem sanção)

43

2013/C 252/74

Processo F-106/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — BM/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão por escrito»)

44

2013/C 252/75

Processos apensos F-135/11, 51/12, 110/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — BU/EMA («Função pública — Agente temporário — Não-renovação de um contrato por tempo determinado — Ato lesivo — Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Pedido de requalificação de um contrato — Prazo razoável — Reclamação contra um indeferimento de reclamação — Artigo 8.o do ROA — Dever de solicitude»)

44

2013/C 252/76

Processo F-5/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de junho de 2013 — Bogusz/Frontex (Função pública — Agentes temporários — Pessoal da Frontex — Alteração das condições em que decorre o estágio previstas no artigo 14.o do RAA — Despedimento no final do período de estágio — Fixação dos objetivos — Fundamento invocado pela primeira vez na audiência)

45

2013/C 252/77

Processo F-8/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — BY/AESA (Pessoal da AESA — Agente temporário — Despedimento por insuficiência profissional — Dever de solicitude — Causa externa às dificuldades profissionais — Assédio moral — Doença — Indemnização)

45

2013/C 252/78

Processo F-12/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Di Prospero/Comissão («Função pública — Nomeação — Aprovação num concurso na sequência do convite feito à recorrente para concorrer com vista à execução de um acórdão — Nomeação no grau com efeitos retroativos»)

45

2013/C 252/79

Processo F-21/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Achab/CESE (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido)

46

2013/C 252/80

Processo F-40/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — CF/AESA («Função pública — Antigo agente temporário — Contrato por tempo determinado — Despedimento durante uma licença por doença — Artigo 16.o do ROA — Artigo 48.o, alínea b), do ROA — Assédio moral»)

46

2013/C 252/81

Processo F-56/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Buschak/Comissão («Função pública — Agente temporário — Subsídio de desemprego — Contribuição para o regime de pensões — Reclamação intempestiva»)

47

2013/C 252/82

Processo F-115/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Biwer e o./Comissão (Função pública — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Requisitos de atribuição — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Recurso manifestamente improcedente)

47

2013/C 252/83

Processo F-40/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 3 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Segurança social — Antigo funcionário reformado por invalidez — Acidente — Falta de cobertura — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito)

47

2013/C 252/84

Processo F-71/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de maio de 2013 Z/Tribunal de Justiça («Função pública — Extinção da instância»)

48

2013/C 252/85

Processo F-98/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Jargeac e o./Comissão (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Requisitos de concessão — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

48

2013/C 252/86

Processo F-100/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio diário — Requisitos de concessão — Estabelecimento efetivo no local de afetação — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Encargos judiciais — Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

48

2013/C 252/87

Processo F-102/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão («Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita na telecópia diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta»)

49

2013/C 252/88

Processo F-114/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Rodrigues Regalo Corrêa/Parlamento (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Requisitos de concessão — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Recurso manifestamente improcedente)

49

2013/C 252/89

Processo F-119/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 4 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada mediante um carimbo ou outro modo de reprodução da assinatura de um advogado — Recurso extemporâneo)

49

2013/C 252/90

Processo F-141/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão («Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo do recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta»)

50

2013/C 252/91

Processo F-143/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 18 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Indeferimento por parte da AIPN de um pedido de reembolso das despesas efetuadas no processo — Recurso de anulação que tem o mesmo objeto que um pedido de fixação das despesas — Inadmissibilidade manifesta)

50

2013/C 252/92

Processo F-144/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de junho de 2013 — Mateo Pérez/Comissão (Função pública — Concurso geral — Pedido de anulação de uma retificação a um anúncio de concurso — Retificação que não prevê requisitos que excluem o recorrente — Inexistência de ato lesivo — Não admissão às provas de avaliação — Admissibilidade — Prazos de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta)

50

2013/C 252/93

Processo F-28/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Pedido de supressão de uma frase do relatório médico — Acidente ou doença profissional — Indeferimento tácito do pedido)

51

2013/C 252/94

Processo F-87/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de maio de 2013 — FK (*)/Comissão («Função pública — Agente temporário — Renovação do contrato — Anulação parcial — Reforma»)

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2013/C 252/95

Processo F-89/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de junho de 2013 — Marrone/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Princípio da equivalência das carreiras — Classificação em grau por aplicação de novas regras menos favoráveis — Pedido de reclassificação — Extemporaneidade — Factos novos — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta)

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2013/C 252/96

Processo F-115/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 25 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Exceção de litispendência — Inadmissibilidade manifesta)

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2013/C 252/97

Processo F-150/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de junho de 2013 — Weissenfels/Parlamento

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