ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.225.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 225

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
3 de Agosto de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 225/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 215 de 27.7.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 225/02

Processo C-383/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 56.o TFUE e 63.o TFUE — Artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE — Legislação fiscal — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, ao excluir os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro)

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2013/C 225/03

Processo C-512/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 91/440/CEE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/14 — Inexistência persistente de equilíbrio financeiro — Artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 91/440 — Inexistência de medidas de incentivo do gestor da infraestrutura — Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 — Cálculo da taxa para o acesso mínimo»)

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2013/C 225/04

Processo C-569/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Diretiva 94/22/CE — Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Acesso não discriminatório»)

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2013/C 225/05

Processo C-589/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Apelacyjny — Sąd Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku — Polónia) — Janina Wencel/Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku [«Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 10.o — Prestações de velhice — Residência habitual em dois Estados-Membros diferentes — Benefício de uma pensão de sobrevivência num desses Estados e de uma pensão de reforma no outro — Supressão de uma dessas prestações — Recuperação das prestações pretensamente indevidas»]

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2013/C 225/06

Processos apensos C-197/11 e C-203/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand (C-197/11), All Projects & Developments NV e o./Vlaamse Regering (C-203/11) (Liberdades fundamentais — Restrição — Justificação — Auxílios de Estado — Conceito de «contrato de empreitada de obras públicas» — Terrenos e construções situados em determinados municípios — Regulamentação regional que subordina a transmissão destes à existência de uma «conexão suficiente» do comprador e do arrendatário potencial com o município-alvo — Encargo social imposto aos construtores e aos loteadores — Incentivos fiscais e mecanismos de subvenção)

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2013/C 225/07

Processo C-228/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Melzer/MF Global UK Ltd [«Cooperação judiciária em matéria civil — Competências especiais em matéria de responsabilidade extracontratual — Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito — Possibilidade de determinar a competência territorial em função do lugar do ato cometido por um autor do dano diferente do demandado (“wechselseitige Handlungsortzurechnung”)»]

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2013/C 225/08

Processo C-241/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa («Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/41/CE — Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais — Não transposição parcial no prazo fixado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa»)

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2013/C 225/09

Processo C-270/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/24/CE — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o TFUE — Sanções pecuniárias — Aplicação de uma quantia fixa)

6

2013/C 225/10

Processo C-300/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — ZZ/Secretary of State for the Home Department («Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Decisão que proíbe a entrada de um cidadão da União no território de um Estado-Membro, por razões de segurança pública — Artigo 30.o, n.o 2, da referida diretiva — Obrigação de informar o cidadão em causa dos motivos dessa decisão — Divulgação contrária aos interesses da segurança do Estado — Direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva»)

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2013/C 225/11

Processo C-386/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren (Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Conceito de «contrato público» — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Contrato celebrado entre duas coletividades territoriais — Transferência por uma entidade do encargo da limpeza de algumas das suas instalações para outra entidade através de uma compensação financeira)

7

2013/C 225/12

Processo C-397/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Bíróság — Hungria) — Erika Jőrös/Aegon Magyarország Hitel Zrt. (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Consequências a retirar pelo juiz nacional da declaração do caráter abusivo da cláusula)

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2013/C 225/13

Processo apensos C-457/11 a C-460/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)/Kyocera, anteriormente Kyocera Mita Deutschland GmbH, Epson Deutschland GmbH, Xerox GmbH (C-457/11), Canon Deutschland GmbH (C-458/11) e Fujitsu Technology Solutions GmbH (C-459/11), Hewlett-Packard GmbH (C-460/11)/Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort) («Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Direito de reprodução — Compensação equitativa — Conceito de “reprodução em papel ou suporte semelhante, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes” — Consequências da não aplicação das medidas técnicas disponíveis para impedir ou restringir os atos não autorizados — Consequências de uma autorização expressa ou tácita de reprodução»)

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2013/C 225/14

Processo C-485/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Legislação nacional — Operadores de telecomunicações eletrónicas — Obrigação de pagamento de uma taxa adicional)

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2013/C 225/15

Processo C-488/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Dirk Frederik Asbeek Brusse, Katarina de Man Garabito/Jahani BV («Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de arrendamento para habitação celebrado entre um senhorio profissional e um arrendatário que atua com fins privados — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Cláusula penal — Anulação da cláusula»)

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2013/C 225/16

Processo C-492/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Mercato San Severino — Itália) — Ciro Di Donna/Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA) (Cooperação judiciária em matéria civil — Mediação em matéria civil e comercial — Diretiva 2008/52/CE — Regulamentação nacional que prevê um processo de mediação obrigatória — Não conhecimento do mérito)

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2013/C 225/17

Processo C-508/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 — ENI SpA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Fator multiplicador a título do efeito dissuasivo — Impacto concreto no mercado — Circunstâncias agravantes — Reincidência»)

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2013/C 225/18

Processo C-511/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 — Versalis SpA, anterior Polimeri Europa SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Fixação dos preços-alvo, partilha dos clientes através de acordos de não agressão e troca de informações comerciais — Prova — Imputabilidade do comportamento constitutivo da infração — Montante da coima — Gravidade e duração da infração — Circunstância agravante — Reincidência)

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2013/C 225/19

Processo C-528/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Zuheyr Frayeh Halaf/Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet [«Asilo — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 3.o, n.o 2 — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Papel do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados — Obrigação de os Estados-Membros convidarem esta instituição a apresentar um parecer — Inexistência»]

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2013/C 225/20

Processo C-529/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani/Secretary of State for the Home Department [Livre circulação de pessoas — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 12.o — Cônjuge divorciado de um nacional de um Estado-Membro que trabalhou noutro Estado-Membro — Filho maior que prossegue os estudos no Estado-Membro de acolhimento — Direito de residência para o progenitor nacional de um Estado terceiro — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 16.o a 18.o — Direito de residência permanente dos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro — Residência legal — Residência ao abrigo do referido artigo 12.o]

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2013/C 225/21

Processo C-534/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Mehmet Arslan/Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie («Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Aplicabilidade aos requerentes de asilo — Possibilidade de manter detido um nacional de país terceiro após a apresentação de um pedido de asilo»)

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2013/C 225/22

Processo C-542/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV [«Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Mercadorias em depósito temporário — Mercadorias não comunitárias — Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo — Momento de atribuição de um destino aduaneiro — Aceitação da declaração na alfândega — Autorização de saída das mercadorias — Dívida aduaneira»]

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2013/C 225/23

Processo C-568/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Agroferm A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri [«Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Produto à base de açúcar, composto de 65 % de lisina sulfato e 35 % de impurezas resultantes do processo de fabrico — Regulamento (CE) n.o 1719/2005 — Regulamento (CE) n.o 1265/2001 — Restituição à produção para determinados produtos utilizados na indústria química — Ajudas comunitárias indevidamente pagas — Reembolso — Princípio da proteção da confiança legítima»]

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2013/C 225/24

Processo C-575/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeias & Pronoias («Reconhecimento de diplomas e títulos — Diretiva 2005/36/CE — Profissão de fisioterapeuta — Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais — Artigo 49.o TFUE»)

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2013/C 225/25

Processo C-604/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid — Espanha) — Genil 48, S.L., Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter SA, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA [«Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 19.o — Normas de conduta na prestação de serviços de investimento aos clientes — Consultoria para investimento — Outros serviços de investimento — Obrigação de determinar a idoneidade ou o caráter adequado do serviço a prestar — Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação — Serviço de investimento proposto no quadro de um produto financeiro — Contratos de troca (“swaps”) destinados a proteger contra as variações das taxas de juro associadas aos produtos financeiros»]

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2013/C 225/26

Processo C-615/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Ryanair Ltd, Air One SpA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Artigo 232.o CE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 20.o, n.o 2 — Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas — Denúncia — Falta de decisão da Comissão]

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2013/C 225/27

Processos apensos C-630/11 P a C-633/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — HGA Srl e o./Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado com finalidade regional — Auxílios a favor da indústria hoteleira na Sardenha — Auxílios novos — Alteração do regime de auxílios existente — Decisão de retificação — Possibilidade de adotar tal decisão — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.o, n.o 5, 7.o, n.o 6, 10.o, n.o 1, 13.o, n.o 2, 16.o e 20.o, n.o 1 — Efeito de incentivo do auxílio — Proteção da confiança legítima»]

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2013/C 225/28

Processo C-635/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada — Artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b) — sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça — Trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade ou noutros Estados-Membros — Direitos de participação — Inexistência de direitos iguais»)

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2013/C 225/29

Processo C-648/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido) — The Queen, a pedido de: MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department [«Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável — Menor não acompanhado — Pedidos de asilo apresentados sucessivamente em dois Estados-Membros — Ausência de um membro da família do menor no território de um Estado-Membro — Artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 343/2003 — Transferência do menor para o Estado-Membro onde apresentou o seu primeiro pedido — Compatibilidade — Interesse superior da criança — Artigo 24.o, n.o 2, da Carta»]

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2013/C 225/30

Processo C-651/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV («IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 5.o, n.o 8 — Conceito de “transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela” — Cessão de 30 % das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA»)

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2013/C 225/31

Processo C-653/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs/Paul Newey, que atua sob a denominação comercial Ocean Finance (Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigos 2.o, ponto 1, e 6.o, n.o 1 — Conceito de «prestação de serviços» — Prestações de serviços de publicidade e de corretagem de crédito — Isenções — Realidade económica e comercial das operações — Práticas abusivas — Operações que têm por único objetivo a obtenção de uma vantagem fiscal)

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2013/C 225/32

Processo C-663/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili («Reenvio prejudicial — Diretiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro onde o imposto especial de consumo foi pago — Mesmos produtos transportados para outro Estado-Membro onde o imposto especial de consumo também foi pago — Pedido de obtenção de reembolso do imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro — Recusa devido à não apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias — Compatibilidade com o direito da União»)

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2013/C 225/33

Processo C-667/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Paltrade EOOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Pristanishte Varna pri Mitnitsa Varna [Política comercial — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigos 13.o e 14.o — Produtos para importação originários da China — Direitos antidumping — Evasão — Reexpedição das mercadorias via Malásia — Regulamento de execução (UE) n.o 723/2011 — Registo das importações — Cobrança dos direitos antidumping — Retroatividade]

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2013/C 225/34

Processos apensos C-671/11 a C-676/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes (C-671/11 e C-672/11), Organisation de producteurs Les Cimes (C-673/11), Société Agroprovence (C-674/11), Regalp SA (C-675/11), Coopérative des producteurs d’asperges de Montcalm (COPAM) (C-676/11) (Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola — Conceito de «período controlado» — Possibilidade de prolongamento e posicionamento no tempo do período controlado — Objetivo de eficácia dos controlos — Segurança jurídica)

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2013/C 225/35

Processo C-677/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l’Agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF) (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílios de Estado — Conceito de «recursos estatais» — Conceito de «imputabilidade ao Estado» — Organizações interprofissionais do setor agrícola — Organizações reconhecidas — Ações comuns decididas por estas organizações no interesse da profissão — Financiamento por meio de cotizações instituídas voluntariamente pelas referidas organizações — Ato administrativo que torna estas cotizações obrigatórias para o conjunto dos profissionais do setor agrícola em causa)

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2013/C 225/36

Processo C-681/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Bundeswettbewerbsbehörde, Bundeskartellanwalt/Schenker und Co AG e o. [«Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigos 5.o e 23.o, n.o 2 — Requisitos subjetivos de imposição de uma coima — Impacto de um parecer jurídico ou de uma decisão de uma autoridade nacional da concorrência — Faculdade de uma autoridade nacional da concorrência declarar a existência de uma infração ao direito da concorrência da União Europeia, sem aplicar uma coima»]

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2013/C 225/37

Processo C-3/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Syndicat OP 84/Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l’horticulture (Viniflhor), que, por sua vez, sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (Oniflhor) (Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Conceito de «período de controlo» — Possibilidade de prolongamento, por um Estado-Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo durante o prazo previsto — Reposição das ajudas recebidas — Sanções)

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2013/C 225/38

Processo C-7/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Nadežda Riežniece/Latvijas Republikas Zemkopības ministrija, Lauku atbalsta dienests (Política social — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Extinção de lugares de funcionários devido a uma recessão económica nacional — Avaliação de uma trabalhadora que se encontra em licença parental comparativamente a trabalhadores no ativo — Despedimento no final da licença parental — Discriminação indireta)

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2013/C 225/39

Processo C-20/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif Luxemburgo) — Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin/Estado do Grão Ducado do Luxemburgo [Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 7.o, n.o 2 — Auxílio financeiro para estudos superiores — Requisito de residência no Estado Membro que concede o auxílio — Recusa de concessão do auxílio aos estudantes, cidadãos da União que não residem no Estado Membro em causa, cujo pai ou mãe, trabalhador fronteiriço, trabalha no referido Estado Membro — Discriminação indireta — Justificação — Objetivo de aumentar a proporção de pessoas residentes titulares de um diploma de ensino superior — Natureza adequada — Proporcionalidade]

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2013/C 225/40

Processo C-45/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)/Radia Hadj Ahmed [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal — Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado Membro — Regulamento (CE) n.o 859/2003 — Diretiva 2004/38/CE — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Requisito da duração de residência]

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2013/C 225/41

Processo C-62/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Galin Kostov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite («Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de “sujeito passivo” — Pessoa singular — Prestação de serviços tributável — Prestação ocasional — Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA — Agente judiciário independente»)

26

2013/C 225/42

Processo C-70/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos metacrilatos — Duração da infração — Presunção de inocência — Fundamentação — Poderes de plena jurisdição — Princípios gerais da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento — Proporcionalidade da coima)

26

2013/C 225/43

Processo C-71/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Qorti Kostituzzjonali — Malta) — Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni (Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12.o e 13.o — Encargos administrativos e taxas aplicáveis aos direitos de utilização — Taxa aplicável às operadoras de telefonia móvel — Legislação nacional — Método de cálculo da taxa — Percentagem sobre os custos pagos pelos utilizadores)

27

2013/C 225/44

Processo C-87/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration (Cidadania da União — Artigo 20.o TFUE — Direito de residência dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que não fez uso do seu direito de livre circulação — Direitos fundamentais)

27

2013/C 225/45

Processo C-93/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — ET Agrokonsulting-04-Velko Stoyanov/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia («Agricultura — Autonomia processual dos Estados-Membros — Política Agrícola Comum — Ajudas — Apreciação dos litígios administrativos — Determinação do tribunal competente — Critério nacional — Tribunal administrativo em cuja circunscrição se situa a sede da autoridade que praticou o ato impugnado — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

28

2013/C 225/46

Processo C-125/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada — Espanha) — Promociones y Construcciones BJ 200 SL («IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 199.o, n.o 1, alínea g) — Processo de insolvência voluntária — Devedor do imposto — Sujeito passivo destinatário de determinadas operações — Conceito de “processo de venda coerciva”»)

28

2013/C 225/47

Processo C-142/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Hristomir Marinov, em nome de Lampatov — H — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite («Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 18.o, alínea c), 74.o e 80.o — Cessação da atividade económica tributável — Cancelamento do sujeito passivo no registo do IVA pela Administração Fiscal — Detenção de bens que deu lugar à dedução do IVA — Valor tributável — Valor normal ou valor de aquisição — Determinação no momento da operação — Efeito direto do artigo 74.o»)

29

2013/C 225/48

Processo C-144/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Alemanha) — Goldbet Sportwetten GmbH/Massimo Sperindeo [«Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Artigos 6.o e 17.o — Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 24.o — Comparência do requerido perante o tribunal onde foi intentada a ação — Aplicabilidade no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento»]

29

2013/C 225/49

Processo C-149/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013 — Xeda International SA, Pace International LLC/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Procedimento de avaliação de substâncias ativas — Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo — Regulamentos (CE) n.o 1490/2002 e (CE) n.o 1095/2007]

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2013/C 225/50

Processo C-155/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o. («IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 44.o e 47.o — Lugar onde as operações tributáveis se reputam efetuadas — Conexão fiscal — Conceito de “prestações de serviços relacionadas com bens imóveis” — Serviço transfronteira complexo de armazenagem de mercadorias»)

30

2013/C 225/51

Processo C-169/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o./Minister Finansów (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 66.o, alíneas a) a c) — Prestações de serviços de transporte e de expedição — Exigibilidade — Data do recebimento do preço o mais tardar no 30.o dia após a prestação — Emissão anterior da fatura)

31

2013/C 225/52

Processo C-183/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2013 — Chafiq Ayadi/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas — Interesse em agir]

31

2013/C 225/53

Processo C-186/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Braga — Portugal) — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez (Liberdade de estabelecimento — Restrições — Responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais — Exclusão das sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro — Restrição — Inexistência)

32

2013/C 225/54

Processo C-191/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága (Não reembolso da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente pago — Legislação nacional que exclui o reembolso do IVA em razão da sua repercussão num terceiro — Compensação sob a forma de uma ajuda que cobre uma fração do IVA não dedutível — Enriquecimento sem causa)

32

2013/C 225/55

Processo C-193/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Designação das zonas vulneráveis — Teor excessivo em nitratos — Eutrofização — Obrigação de revisão quadrienal)

33

2013/C 225/56

Processo C-219/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz (Sexta Diretiva IVA — Artigo 4.o, n.os 1 e 2 — Conceito de «atividades económicas» — Dedução do imposto pago a montante — Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada — Fornecimento à rede — Remuneração — Produção de eletricidade inferior ao consumo)

33

2013/C 225/57

Processo C-239/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de maio de 2013 — Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa — Interesse em agir]

34

2013/C 225/58

Processo C-259/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Plovdiv — Bulgária) — Teritorialna direktsia na NAP — Plovdiv/RODOPI-M 91 OOD (Fiscalidade — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Contabilização e declaração tardias da anulação de uma fatura — Regularização do incumprimento — Pagamento do imposto — Orçamento de Estado — Inexistência de prejuízo — Sanção administrativa)

34

2013/C 225/59

Processo C-269/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 — Guillermo Cañas/Comissão, Agência Mundial Antidopagem, ATP Tour, Inc. (Recurso — Concorrência — Regulamentação antidopagem — Arquivamento de uma queixa apresentada à Comissão — Conceito de interesse em agir — Persistência deste interesse depois da cessação da atividade profissional)

35

2013/C 225/60

Processo C-271/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/État belge (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Direito a dedução do imposto pago a montante — Obrigações do sujeito passivo — Posse de faturas irregulares ou imprecisas — Omissão de menções obrigatórias — Recusa do direito a dedução — Provas posteriores da realidade das operações faturadas — Faturas retificativas — Direito a restituição do IVA — Princípio da neutralidade)

35

2013/C 225/61

Processo C-287/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — Ryanair Ltd/Comissão Europeia, República Italiana, Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Empréstimo concedido pela República italiana à companhia aérea Alitalia — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível — Venda de ativos da Alitalia — Decisão que declara a inexistência de auxílio no termo da fase liminar do exame — Recurso de anulação — Legitimidade — Parte interessada — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Competência — Dever de fundamentação)

36

2013/C 225/62

Processo C-320/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd/Ankenævnet for Patenter og Varemærker («Aproximação das legislações — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 4.o, n.o 4, alínea g) — Marcas — Requisitos de aquisição e de conservação de uma marca — Recusa de registo ou nulidade — Conceito de “má-fé” do requerente — Conhecimento da existência de uma marca estrangeira por parte do requerente»)

36

2013/C 225/63

Processo C-342/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal) — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) (Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o — Conceito de «dados pessoais» — Artigos 6.o e 7.o — Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados — Artigo 17.o — Segurança do tratamento — Tempo de trabalho dos trabalhadores — Registo dos tempos de trabalho — Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho — Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata)

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2013/C 225/64

Processo C-345/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Artigos 7.o, n.os 1 e 2, 9.o, 10.o e 15.o, n.o1 — Transposição incorrecta — Não transposição no prazo previsto — Diretiva 2010/31/UE — Artigo 29.o)

38

2013/C 225/65

Processo C-168/13 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil Constitutionnel — França) — Jeremy F./Premier ministre («Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigos 27.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea c) — Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Regra da especialidade — Pedido de ampliação do mandado de detenção europeu que motivou a entrega ou pedido de entrega posterior a outro Estado-Membro — Decisão da autoridade judiciária do Estado-Membro de execução que dá o consentimento — Recurso suspensivo — Admissibilidade»)

38

2013/C 225/66

Processo C-229/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Cível da Comarca do Porto — Portugal) — Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

39

2013/C 225/67

Processo C-242/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2013 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia, República Portuguesa [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 149.o e 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira — Não conhecimento do mérito do recurso — Inadmissibilidade manifesta]

39

2013/C 225/68

Processo C-362/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Santa Maria da Feira — Portugal) — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Limitação do direito a indemnização)

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2013/C 225/69

Processo C-413/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/Thomas Amend [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Direito dos passageiros a uma indemnização em caso de atraso considerável de um voo — Princípio da separação dos poderes na União]

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2013/C 225/70

Processo C-486/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Jonathan Rodrigues Esteves/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE — Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

41

2013/C 225/71

Processo C-564/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Consulta Regional Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comuna de Pavia (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Serviços — Missão de estudo e assessoria técnica e científica destinados à redação dos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal — Contrato celebrado entre duas entidades públicas sendo que uma é uma universidade — Entidade pública suscetível de ser qualificada como operador económico)

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2013/C 225/72

Processo C-584/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2013 — Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences SAS, Dow AgroSciences Export SAS, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S, Dow AgroSciences GmbH/Comissão Europeia (Recurso — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa trifluralina — Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Decisão 1999/468/CE — Artigo 5.o)

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2013/C 225/73

Processo C-14/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Sheilesh Shah, Akhil Shah/Three-N-Products Private Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Pedido de marca comunitária nominativa AYUURI NATURAL — Oposição do titular das marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores AYUR — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente]

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2013/C 225/74

Processo C-96/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Domingos Freitas, Maria Adília Monteiro Pinto/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

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2013/C 225/75

Processo C-260/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 — Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Suzuki Motor Corp. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa Swift GTi — Oposição do titular das marcas nominativas nacional e internacional GTI — Desistência da oposição — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito)

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2013/C 225/76

Processo C-268/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 — Cadila Healthcare Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Novartis AG [Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca nominativa ZYDUS — Oposição do titular da marca comunitária ZIMBUS — Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso do IHMI]

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2013/C 225/77

Processo C-294/12: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2013 — You-Q BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Apple Corps Ltd [Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BEATLE» — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos «BEATLES» e «THE BEATLES» — Recusa de registo pela Câmara de Recurso — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94]

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2013/C 225/78

Processo C-324/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Novontech-Zala kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea — Artigo 20.o — Reapreciação em casos excecionais — Falta de circunstâncias «excecionais»]

45

2013/C 225/79

Processo C-341/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Mizuno KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca figurativa que contém a letra «G» e os dois símbolos de género — Oposição do titular da marca figurativa que contém a letra «G» e o símbolo «+» — Recusa de registo pela Câmara de Recurso)

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2013/C 225/80

Processo C-346/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — DMK Deutsches Milchkontor GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Lactimilk SA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária MILRAM — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores RAM»]

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2013/C 225/81

Processo C-352/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Abruzzo — Itália) — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Commune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano («Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Concursos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Serviços — Atividades de apoio relativas à elaboração do plano de reconstrução de certas partes do território de um município afetadas por um sismo — Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade — Entidade pública suscetível de ser qualificada de operador económico — Circunstâncias excecionais»)

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2013/C 225/82

Processo C-354/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2013 — Asa sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Marca nominativa FEMIFERAL — Oposição do titular da marca nominativa e figurativa anterior feminatal]

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2013/C 225/83

Processo C-357/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Harald Wohlfahrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero SpA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 43.o, n.o 2 — Sinal nominativo «Kindertraum» — Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior Kinder]

48

2013/C 225/84

Processo C-368/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances (Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recuperação dos auxílios — Apreciação da validade de um ato da União — Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudicais — Inadmissibilidade manifesta)

48

2013/C 225/85

Processo C-379/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 — Arav Holding Srl/H. Eich srl, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso — Marca comunitária — Marca nominativa H.EICH — Oposição do titular da marca figurativa anterior H-SILVIAN HEACH — Recusa de registo)

48

2013/C 225/86

Processo C-381/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — I Marchi Italiani Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Osra SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nacional anterior BASILE — Pedido de declaração de nulidade — Prescrição por tolerância — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 53.o, n.o 2 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento — Risco de confusão]

49

2013/C 225/87

Processo C-393/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2013 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa HELLIM — Oposição do titular da marca nominativa comunitária HALLOUMI — Indeferimento da oposição)

49

2013/C 225/88

Processo C-397/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Transports Schiocchet — Excursions SARL/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível — Inexistência de falta de fundamentação — Fundamento impreciso — Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância)

50

2013/C 225/89

Processo C-415/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Nienburg — Alemanha) — Bianca Brandes/Land Niedersachsen («Política social — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais pagas — Acordo-Quadro sobre o trabalho a tempo parcial — Trabalhador que trabalha a tempo completo que esteve impossibilitado de beneficiar do seu direito a férias anuais pagas durante o período de referência — Passagem desse trabalhador para um regime de trabalho a tempo parcial — Disposição nacional ou prática que preveem uma redução do número de dias de férias anuais pagas anteriormente adquiridos desta forma que é proporcional ao número de dias de trabalho semanal a tempo parcial»)

50

2013/C 225/90

Processo C-418/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2013 — TME SpA — Termomeccanica Ecologia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais ISPA — Decisão alegadamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente — Recusa da Comissão de dar início a um procedimento por infração ou de correção financeira contra a Roménia)

51

2013/C 225/91

Processo C-436/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2013 — Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação/Comissão Europeia, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Auxílios a favor de empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia)

51

2013/C 225/92

Processo C-468/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Cosenza — Itália) — CCIAA di Cosenza/Ciesse srl (Pedido de decisão prejudicial — Regulamento de Processo — Artigos 53.o, n.o 2, 93.o, alínea a), e 99.o — Diretiva 2008/7/CE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais)

52

2013/C 225/93

Processo C-542/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone — Itália) — processo penal contra Fidenato Giorgio [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Organismos geneticamente modificados (OGM) admitidos no catálogo comum — Regulamento (CE) no 1829/2003 — Artigo 20.o — Produtos existentes — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26.o-A — Medidas no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados]

52

2013/C 225/94

Processo C-566/12: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Erusalim Baleanu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-311/12, Baleanu/Comissão

53

2013/C 225/95

Processo C-567/12: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Adrian Barliba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-312/12, Barliba/Comissão

53

2013/C 225/96

Processo C-568/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Doru Cristian Ioanovici do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-313/12, Ioanovici/Comissão

53

2013/C 225/97

Processo C-569/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Emil Micsunescu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-314/12, Micsunescu/Comissão

53

2013/C 225/98

Processo C-570/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Alexandru Octavian Concal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-320/12, Concal/Comissão

53

2013/C 225/99

Processo C-14/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Gena Ivanova Cholakova/Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti (Reenvio prejudicial — Artigos 21.o, n.o 1, TFUE, 67.o TFUE e 72.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

54

2013/C 225/00

Processo C-73/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Tivoli — Itália) — T (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

54

2013/C 225/01

Processo C-106/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

54

2013/C 225/02

Processo C-444/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) (Hungria) em 3 de outubro de 2012 — Hardimpex Kft. felszámolás alatt/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága

55

2013/C 225/03

Processo C-465/12: Recurso interposto em 18 de outubro de 2012 por Plamen Simonov do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 13 de setembro de 2012 no processo T-271/12, Plamen Simov/Comissão Europeia e República da Bulgária

55

2013/C 225/04

Processo C-471/12 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 por Holding kompanija Interspeed a.d. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de julho de 2012 no processo T-587/10, Holding kompanija Interspeed a. d./Comissão

55

2013/C 225/05

Processo C-535/12 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 por Rafael Faet Oltra do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-294/12, Rafael Faet Oltra/Provedor de Justiça Europeu

56

2013/C 225/06

Processos apensos C-436/11 e C-437/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sandra Schüsslbauer, Martin Schüsslbauer, Maximilian Schüsslbauer (C-436/11), Ekkerhard Schauß (C-437/11)/Iberia Líneas Aéreas de España SA (C-436/11), Transportes Aéreos Portugueses SA (C-437/11)

56

2013/C 225/07

Processo C-594/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Christoph Becker/Société Air France SA

56

2013/C 225/08

Processo C-29/12: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

56

2013/C 225/09

Processo C-76/12: Despacho do Presidente Décima Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

56

2013/C 225/10

Processo C-126/12: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Edgar Brück/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

56

2013/C 225/11

Processo C-146/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha apoiada pela República Eslovaca

56

2013/C 225/12

Processo C-212/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA

57

2013/C 225/13

Processo C-213/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do du Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira, Maria do Carmo Ferreira dos Santos, Rosa Fernanda Santos Ferreira/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

57

2013/C 225/14

Processo C-227/12: Despacho do Presidente Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, TUI Airlines Nederland BV, que usa a denominação comercial ArkeFly/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

57

2013/C 225/15

Processo C-253/12: Despacho do Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — JS/Česká správa sociálního zabezpečení

57

2013/C 225/16

Processo C-308/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

57

2013/C 225/17

Processo C-330/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

57

2013/C 225/18

Processo C-331/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

57

2013/C 225/19

Processo C-392/12 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2013 — Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blueshore Management SA

58

2013/C 225/20

Processo C-406/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

58

2013/C 225/21

Processo C-407/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

58

2013/C 225/22

Processo C-416/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikom Deutsche Telekabel GmbH anciennement Wikom Elektrik GmbH/VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH

58

2013/C 225/23

Processo C-432/12 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Leifheit AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno

58

2013/C 225/24

Processo C-496/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.

58

2013/C 225/25

Processo C-513/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Aslihan Nazli Ayalti/Bundesrepublik Deutschland)

58

2013/C 225/26

Processo C-538/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

58

2013/C 225/27

Processo C-545/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre

59

2013/C 225/28

Processo C-572/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

59

2013/C 225/29

Processo C-585/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2013 — Shell Petroleum NV, The Shell Transport and Trading Company Ltd, Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV/Comissão Europeia

59

2013/C 225/30

Processo C-618/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Paris — França) — Société Reggiani SpA Illuminazione/Ministre de l'Économie et des Finances

59

2013/C 225/31

Processo C-68/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH

59

2013/C 225/32

Processo C-158/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Hamidullah Rajaby/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

59

Tribunal Geral

2013/C 225/33

Processo T-267/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — República Italiana/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — Apuramento de contas — Despesas excluídas do financiamento — Demora excessiva na avaliação pela Comissão das comunicações transmitidas de harmonia com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 — Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Dever de fundamentação — Prazo razoável»]

60

2013/C 225/34

Processo T-404/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Fluorsid e Minmet/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial do fluoreto de alumínio — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Direitos de defesa — Definição do mercado em causa — Coimas — Gravidade da infração — Orientações para o cálculo das coimas de 2006»)

60

2013/C 225/35

Processo T-405/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Spar Österreichische Warenhandels/Comissão («Concorrência — Concentrações — Comércio de produtos de consumo corrente — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Compromissos — Erro manifesto de apreciação — Direito de audição — Dever de fundamentação»)

61

2013/C 225/36

Processo T-406/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — ICF/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial do fluoreto de alumínio — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Direitos de defesa — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Acordo euro-mediterrânico»)

61

2013/C 225/37

Processo T-280/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Morte Navarro/Parlamento («Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento da petição — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Petição não compreendida nas áreas de atividade da União»)

61

2013/C 225/38

Processo T-509/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Portugal/Comissão («Pesca — Comparticipação financeira para a execução dos regimes de controlo e de vigilância — Decisão de não reembolsar as despesas efetuadas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos — Artigo 296.o CE — Diretiva 93/36/CEE — Confiança legítima — Dever de fundamentação»)

62

2013/C 225/39

Processo T-214/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Moselland/IHMI — Renta Siete (DIVINUS) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DIVINUS — Marca figurativa nacional anterior MOSELLAND Divinum — Existência, validade e âmbito da proteção do direito anterior — Prova»)

62

2013/C 225/40

Processo T-218/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — DHL International/IHMI — Service Point Solutions (SERVICEPOINT) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SERVICEPOINT — Marcas figurativas comunitárias anteriores Service Point e marcas nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

63

2013/C 225/41

Processo T-384/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2013 — Espanha/Comissão [«Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Projetos relativos ao abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana na região de Andevalo, ao saneamento e à estação de tratamento da bacia do Guadalquivir e ao abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos públicos de empreitada de obras públicas e de serviços — Conceito de obra — Cisão dos contratos — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 — Proporcionalidade»]

63

2013/C 225/42

Processo T-431/10 e T-560/10: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Nencini/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Despesas de viagem e de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Prescrição — Prazo razoável — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Proporcionalidade»)

64

2013/C 225/43

Processos apensos T-454/10 e T-482/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Anicav e o./Comissão («Agricultura — Organização comum dos mercados — Ajuda ao setor das frutas e produtos hortícolas — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Frutas e produtos hortícolas transformados — Fundos operacionais e programas operacionais — Financiamento de atividades “que não correspondam a atividades reais de transformação”»)

64

2013/C 225/44

Processo T-2/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Portugal/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito da medida POSEI (exercícios de 2005, 2006 e 2007)»]

65

2013/C 225/45

Processo T-65/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Recombined Dairy System/Comissão [«União aduaneira — Importação de concentrados de lactoglobulina provenientes da Nova Zelândia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92»]

66

2013/C 225/46

Processo T-68/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Kastenholz/IHMI — Qwatchme (Mostradores de relógio) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa mostradores de relógio — Desenhos ou modelos anteriores não registados — Motivo de nulidade — Novidade — Artigos 4.o, 5.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigos 4.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 — Direito de autor anterior — Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002»]

66

2013/C 225/47

Processo T-74/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Omnis Group/Comissão [Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do fornecimento de software de planeamento de recursos empresariais (ERP) e de software de aplicações empresariais (EAS) — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse da União]

66

2013/C 225/48

Processo T-93/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Documentos que entraram no domínio público — Renúncia a limitar a divulgação dos documentos»]

67

2013/C 225/49

Processo T-178/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Voss of Norway/IHMI Nordic Spirit (Forma de uma garrafa cilíndrica) («Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica — Motivo absoluto de recusa»)

67

2013/C 225/50

Processo T-187/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Trabelsi e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pedido de indemnização — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade»)

68

2013/C 225/51

Processo T-188/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Chiboub/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Falta de base jurídica»)

68

2013/C 225/52

Processo T-200/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Al Matri/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Falta de base jurídica»)

69

2013/C 225/53

Processo T-219/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — González/IHMI — Apli-Agipa (AGIPA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AGIPA — Marca nominativa nacional anterior AGIPA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Comparação dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

69

2013/C 225/54

Processo T-248/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — International Engine Intellectual Property Company/IHMI (PURE POWER) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PURE POWER — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

70

2013/C 225/55

Processo T-279/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão («Agricultura — Medidas excecionais relativas à introdução de açúcar extra-quota no mercado da União e relativas à abertura de um contingente pautal — Recurso de anulação — Ato regulamentar de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade — Ação de indemnização»)

70

2013/C 225/56

Processo T-396/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária ultrafilter international — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Abuso de direito»]

71

2013/C 225/57

Processo T-505/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2013 — Aldi/IHMI — Dialcos (dialdi) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária dialdi — Marca nominativa comunitária anterior ALDI — Risco de confusão — Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009»]

71

2013/C 225/58

Processo T-514/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — i-content/IHMI — Decathlon (BETWIN) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BETWIN — Marca figurativa comunitária anterior b’Twin — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

72

2013/C 225/59

Processo T-515/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD) [«Marca Comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária INNOVATION FOR THE REAL WORLD — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

72

2013/C 225/60

Processo T-522/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — González/IHMI — Apli-Agipa (APLI-AGIPA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária APLI-AGIPA — Marca nominativa nacional anterior AGIPA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Comparação dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

73

2013/C 225/61

Processo T-580/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — McNeil/IHMI — Alkalon (NICORONO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária NICORONO — Marca nominativa comunitária anterior NICORETTE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

73

2013/C 225/62

Processo T-598/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index) [«Marca comunitária — Pedido de registo da marca comunitária nominativa Lean Performance Index — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

73

2013/C 225/63

Processo T-608/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de anulação — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um instrumento de escrita — Marcas nacionais figurativas e tridimensionais anteriores — Causa de nulidade — Uso no desenho ou modelo comunitário de um sinal anterior cujo titular tem o direito de proibir a sua utilização — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior»]

74

2013/C 225/64

Processo T-636/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — Hostel drap/IHMI — Aznar Textil (MY drap) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MY drap — Marca figurativa comunitária anterior BON DRAP — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

74

2013/C 225/65

Processo T-645/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Heath/BCE («Recurso de decisão — Função pública — Pessoal do BCE — Pensões — Aumento anual — Taxa de aumento para o ano 2010 — Retroatividade — Direito à negociação coletiva»)

74

2013/C 225/66

Processo T-668/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — VIP Car Solutions/Parlamento («Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Procedimento de anúncio de concurso comunitário — Transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo — Rejeição da proposta de um candidato — Anulação da decisão de rejeição pelo Tribunal Geral — Prejuízo alegadamente sofrido na sequência da decisão que rejeitou a proposta da demandante — Pedido de indemnização»)

75

2013/C 225/67

Processo T-89/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária R — Marca figurativa nacional anterior R — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009»]

75

2013/C 225/68

Processo T-115/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Buzil-Werk Wagner/IHMI — Roca Sanitario (Roca) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Roca — Marca figurativa nacional anterior ROCA e marca figurativa internacional anterior Roca — Fundamento relativo de recusa — Semelhança dos produtos — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

75

2013/C 225/69

Processo T-126/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Interroll/IHMI (Inspired by efficiency) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Inspired by efficiency — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

76

2013/C 225/70

Processos T-128/12 e T-182/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — HTTS/Conselho (Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação)

76

2013/C 225/71

Processo T-172/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Be Light — Marca comunitária anterior BECK’s — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»]

77

2013/C 225/72

Processo T-367/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — MOL/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (MOL Blue Card) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa MOL Blue Card — Marcas nominativas comunitárias anteriores BLUE, BLUE BBVA e TARJETA BLUE BBVA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009»]

77

2013/C 225/73

Processo T-411/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Celtipharm/IHMI — Alliance Healthcare France (PHARMASTREET) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PHARMASTREET — Marca nominativa nacional anterior PHARMASEE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

78

2013/C 225/74

Processo T-322/09: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Al-Faqih e MIRA/Conselho e Comissão («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento dos fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito»)

78

2013/C 225/75

Processo T-69/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Zavvar/Conseil («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito»)

79

2013/C 225/76

Processo T-70/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Divandari/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de inadmissibilidade — Litispendência — Exceção de ilegalidade — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito»)

79

2013/C 225/77

Processo T-71/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Mohammed Reza Meskarian/Conselho da União Europeia («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada das pessoas em causa da lista — Não conhecimento do mérito da causa»)

80

2013/C 225/78

Processo T-213/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Elitaliana/Eulex Kosovo («Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo — Rejeição da proposta de um proponente — Falta de qualidade de recorrida — Inadmissibilidade»)

80

2013/C 225/79

Processo T-398/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

81

2013/C 225/80

Processo T-399/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

81

2013/C 225/81

Processo T-413/12: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Post Invest Europe/Comissão [«Pedido de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da De Post — La Poste (actualmente “bpost”) — Compensação pelos custos de serviço público — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade — Novo oferecimento de provas»]

81

2013/C 225/82

Processo T-165/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2013 — Talanton/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»]

82

2013/C 225/83

Processo T-201/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Rubinum/Comissão («Processo de medidas provisórias — Autorização de aditivos destinados à alimentação animal — Regulamento relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Ponderação de interesses»)

82

2013/C 225/84

Processo T-55/09: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Daniel Swarovski/IHMI — Swarovski (Daniel Swarovski Privat)

82

2013/C 225/85

Processo T-277/09: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2013 — Trasys/Comissão

82

2013/C 225/86

Processo T-45/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de maio de 2013 — Itália/Comissão

83

2013/C 225/87

Processo T-94/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — AU Optronics/Comissão

83

2013/C 225/88

Processo T-407/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2013 — SRF/Conselho

83

2013/C 225/89

Processo T-459/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2013 — Barloworld/Comissão

83

2013/C 225/90

Processo T-550/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de junho de 2013 — bachmaier/IHMI (oto-soft)

83

2013/C 225/91

Processo T-13/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2013 — MasterCard International/IHMI — Nehra (surfpin)

83

Tribunal da Função Pública

2013/C 225/92

Processo F-56/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior)

84

2013/C 225/93

Processo F-86/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de maio de 2013 — McCoy/Comité das Regiões (Função pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Artigo 78.o, quinto parágrafo do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional da invalidez)

84

2013/C 225/94

Processo F-88/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — BX/Comissão (Função pública — Concurso geral — Concurso EPSO/AD/148/09 — Não inscrição na lista de reserva)

84

2013/C 225/95

Processo F-116/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de junho de 2013 — Vacca/Comissão (Função pública — Concurso geral — Aviso de concurso EPSO/AD/207/11 — Não admissão às provas de avaliação — Testes de acesso — Neutralização de questões — Informações aos candidatos)

85

2013/C 225/96

Processo F-44/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias — Petição apresentada por correio no prazo de dez dias — Falta de identidade entre uma e outra — Intempestividade do recurso)

85

2013/C 225/97

Processo F-67/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Anulação de uma decisão da Comissão — Execução do acórdão do Tribunal — Dano que decorre da não execução — Requisitos — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

85

2013/C 225/98

Processo F-1/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 15 de abril de 2013 — Andersen/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Aposentação por invalidez — Artigo 78.o do Estatuto — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2013/C 225/99

Processo F-4/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência)

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2013/C 225/00

Processo F-54/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de junho de 2013 — Carosi/Comissão

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PT