ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.399.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 399

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
22 de Dezembro de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 399/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 389 de 15.12.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 399/02

Processo C-300/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Vítor Hugo Marques Almeida/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA, Jorge Manuel da Cunha Carvalheira, Paulo Manuel Carvalheira, Fundo de Garantia Automóvel (Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 2.o, n.o 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Limitação do direito a indemnização)

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2012/C 399/03

Processo C-557/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Transportes — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 5.o, n.o 3 — Empresas de transporte ferroviário — Independência de gestão — Decisões relativas ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias — Artigo 7.o, n.o 3 — Concessão do financiamento ao gestor da infraestrutura — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Equilíbrio das contas — Condições adequadas — Transposição incompleta»)

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2012/C 399/04

Processos apensos C-581/10 e C-629/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Köln — Alemanha, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG (C-581/10), TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Company Ltd, International Air Transport Association/Civil Aviation Authority (C-629/10) [Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o a 7.o — Convenção de Montreal — Artigos 19.o e 29.o — Direito a indemnização em caso de atrasos de voos — Compatibilidade]

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2012/C 399/05

Processo C-133/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Folien Fischer AG, Fofitec AG/Ritrama SpA [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências especiais em matéria extracontratual — Ação de declaração negativa («negative Feststellungsklage») — Possibilidade de o autor potencial de um facto danoso demandar a vítima potencial no tribunal do lugar onde esse facto alegadamente ocorreu ou poderá ocorrer, com vista a declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual]

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2012/C 399/06

Processo C-164/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Não transposição no prazo fixado)

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2012/C 399/07

Processos apensos C-318/11 e C-319/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Falun — Suécia) — Daimler AG (C-318/11), Widex A/S (C-319/11)/Skatteverket («Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 170.o e 171.o — Oitava Diretiva IVA — Artigo 1.o — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 3.o, alínea a) — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que apenas exerce noutro Estado-Membro atividades de ensaios técnicos ou de investigação»)

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2012/C 399/08

Processo C-367/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Déborah Prete/Office national de l'emploi («Livre circulação de pessoas — Artigo 39.o CE — Cidadão de um Estado-Membro à procura de emprego noutro Estado-Membro — Igualdade de tratamento — Subsídios de inserção a favor de jovens à procura do primeiro emprego — Atribuição subordinada à condição de ter efetuado estudos durante pelo menos seis anos no Estado de acolhimento»)

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2012/C 399/09

Processo C-387/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE — Artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE — Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários — Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes — Retenção do imposto na fonte — Imputação da retenção do imposto na fonte — Isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários — Discriminação — Justificações»)

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2012/C 399/10

Processo C-553/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bernhard Rintisch/Klaus Eder (Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Uso sério — Uso sob uma forma também registada como marca, que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Efeitos de um acórdão no tempo)

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2012/C 399/11

Processo C-557/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Maria Kozak/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Prestação de transporte efetuada por uma agência de viagens atuando em nome próprio — Conceito de prestação única — Artigo 98.o — Taxa reduzida do IVA)

7

2012/C 399/12

Processo C-592/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Anssi Ketelä [«Agricultura — Regulamentos (CE) n.os 1698/2005 e 1974/2006 — Apoio à instalação de jovens agricultores — Requisitos de concessão — Instalação pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável de exploração — Condições de aplicação quando a instalação é levada a cabo com recurso a uma pessoa coletiva»]

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2012/C 399/13

Processo C-102/12 P: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 por Stefan Städter do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro 2011 no processo T-532/11, Stefan Städter/Banco Central Europeu

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2012/C 399/14

Processo C-409/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 6 de setembro de 2012 — Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH/Pfahnl Backmittel GmbH

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2012/C 399/15

Processo C-426/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 18 de setembro de 2012 — X, outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst

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2012/C 399/16

Processo C-430/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 21 de setembro de 2012 — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău (organismo de seguro de saúde de Bacău)

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2012/C 399/17

Processo C-431/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 24 de setembro de 2012 — Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili/SC Rafinăria Steaua Română SA/

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2012/C 399/18

Processo C-435/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de setembro de 2012 — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie e o.

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2012/C 399/19

Processo C-437/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 1 de outubro de 2012 — X, outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst

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2012/C 399/20

Processo C-451/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 8 de outubro de 2012 — Josune Esteban Garcia

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2012/C 399/21

Processo C-454/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de outubro de 2012 — Pro Med Logistik GmbH/Finanzamt Dresden-Süd

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2012/C 399/22

Processo C-455/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de outubro de 2012 — Karin Oertel/Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt

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2012/C 399/23

Processo C-463/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de outubro de 2012 — Copydan Båndkopi/Nokia Danmark A/S

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2012/C 399/24

Processo C-468/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cosenza (Itália) em 19 de outubro de 2012 — CCIAA di Cosenza/Fallimento CIESSE SRL

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2012/C 399/25

Processo C-472/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 22 de outubro de 2012 — Panasonic Italia SpA/Agenzia delle Dogane

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Tribunal Geral

2012/C 399/26

Processo T-574/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão («Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Prejuízo anormal»)

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2012/C 399/27

Processo T-135/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Nexans France e Nexans/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional»)

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2012/C 399/28

Processo T-140/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Prysmian e Prysmian Cavi e Sistemi Energia/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional»)

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2012/C 399/29

Processo T-278/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2012 — Verband Deutscher Prädikatsweingüter/IHMI (GG) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Ausência de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2012/C 399/30

Processo T-137/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — CBI/Comissão («Auxílios de Estado — Hospitais públicos — Subvenções concedidas pelas autoridades belgas aos hospitais públicos que pertencem à associação IRIS — Decisão no termo da fase preliminar — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Definição da missão de serviço público — Proporcionalidade da compensação pelo serviço público»)

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2012/C 399/31

Processo T-194/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hungria/Comissão [«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Regulamento (CE) n.o 607/2009 — Base de dados E-Bacchus — Inscrição da denominação de origem protegida “Vinohradnícka oblast” Tokaj’, com o país de origem, a Eslováquia — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

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2012/C 399/32

Processos Apensos T-83/11 e T-84/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — Antrax It/IHMI — THC (Radiadores de aquecimento) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam termossifões para radiadores de aquecimento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de caráter singular — Falta de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Saturação da área de conhecimento — Dever de fundamentação»]

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2012/C 399/33

Processo T-114/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Giordano/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Comportamento ilícito — Nexo de causalidade»)

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2012/C 399/34

Processo T-268/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Comissão/Strack («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Férias — Baixa por doença — Anulação em primeira instância da decisão da Comissão que recusa a transferência de dias de férias anuais não gozadas pelo interessado — Artigo 4.o do anexo V do Estatuto — Artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto — Diretiva 2003/88 CE — Procedência do recurso — Litígio em condições de ser julgado — Negado provimento ao recurso»)

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2012/C 399/35

Processo T-415/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Prática decisória do IHMI — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2012/C 399/36

Processo T-529/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Evonik Industries/IHMI — Impulso Industrial Alternativo (Impulso creador) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Impulso creador — Marca figurativa comunitária anterior IMPULSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 399/37

Processo T-555/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — tesa/IHMI — Superquímica (tesa TACK) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária tesa TACK — Marca figurativa nacional anterior TACK ceys — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 399/38

Processo T-212/07 REV: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 399/39

Processo T-180/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVAS LIVE WITH CHIVALRY) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 399/40

Processo T-181/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (LIVE WITH CHIVALRY) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 399/41

Processo T-442/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Falta de prova do dano — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

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2012/C 399/42

Processo T-530/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVALRY) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 399/43

Processo T-187/12: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Bäßler/IHMI (MAX) («Petição inicial — Exigências de forma — Inadmissibilidade manifesta»)

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2012/C 399/44

Processo T-219/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária — Exclusão do recorrente da participação nesse concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento»)

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2012/C 399/45

Processo T-227/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária — Exclusão do recorrente da participação nesse concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 399/46

Processo T-444/12: Recurso interposto em 8 de outubro de 2012 — Novartis/IHMI — Tenimenti Angelini (LINEX)

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2012/C 399/47

Processo T-450/12: Recurso interposto em 11 de outubro de 2012 — Anagnostakis/Comissão

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2012/C 399/48

Processo T-455/12: Recurso interposto em 12 de outubro de 2012 — Zoo Sport/IHMI — K-2 (zoo sport)

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PT